Apelação crime. Fraude em licitação.

Comete o delito o agente que frauda licitação vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

Lesão corporal leve. Artigo 129, caput, do CP.

Sentença condenatória. Inconformidade defensiva.

Fernandinho Beira-Mar permanecerá preso no interior de São Paulo

Penal. Extorsão qualificada pelo resultado morte e ocultação e destruição de cadáver.

Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas.

TJSP mantém condenação de empresa aérea por extravio de bagagem por 22 dias

Reparação por dano moral

Igreja é condenada a indenizar homem após expor adultério em culto

Conduta feriu direito à imagem, intimidade e honra

Escola indenizará aluna impedida de entrar em sala de aula

Pais precisaram apresentar comprovante de pagamento.

Companhia aérea deve emitir bilhetes indevidamente cancelados

Multa por não cumprimento é de R$ 15 mil.

Município de Matão é condenado a pagar indenização a dona de imóvel por alagamento

Proprietária será indenizada por danos materiais e morais.

Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos

Apelação Cível.

Embargos à Execução Fiscal. ICMS

Vinculação da Receita Tributária ao financiamento de Programas Habitacionais

Preso ilegalmente na frente de familiares e amigos será indenizado em R$ 6 mil

Ele foi algemado diante de familiares e amigos e levado até a delegacia, onde permaneceu por quatro horas, até o esclarecimento dos fatos

Plano de saúde cobertura. Rinoplastia. Cirurgia estética não coberta pelo plano de saúde.

Abuso configurado na medida em que o plano de saúde autorizou o procedimento, sendo que pouco antes da cirurgia, após vários preparativos, comunicou a autora sobre a recusa da cobertura.

Indenização por danos morais e estéticos.

Tentativa de assalto em Shopping Center. Disparo de arma de fogo. Projétil que ricocheteou e atingiu de raspão a funcionária de um restaurante que se encontrava no corredor próximo a loja em que o disparo foi efetuado.

Defeito não reparado em veículo gera anulação da compra e dano moral

Além de restituir o valor do bem, as empresas foram condenadas a ressarcir a compradora pelos prejuízos sofridos

Ação de indenização. Danos morais contrato telefonia móvel celular.

Cancelamento indevido do plano de telefonia sem pedido do responsável.

STJ decidirá se amante tem direito a pensão após separação

Se provado a dependência financeira de forma indubitável, pagamento deve ser feito mesmo com o envolvido encontrar-se casado

Justiça mantém indenização por ofensas verbais

Constrangimento foi causado em frente aos clientes do salão de beleza da autora

Senado aprova projeto que evita novo enquadramento para obra da Copa em atraso

Autor do projeto argumenta que são empreendimentos importantes que correriam risco de novos atrasos, prejudicando o retorno dos investimentos

Indenização por danos morais e materiais. Interrupção do serviço de telefonia.

Apelação cível. Responsabilidade da prestadora de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Valor indenizatório razoável. Danos materiais.